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19 de Agosto de 2018

[Modelo] Recurso Inominado

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais


EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE ....., ESTADO





REFERENTE AOS AUTOS Nº

EMINENTE MAGISTRADO (A):

Fulano de tal, já qualificado (a) na inicial, vem, por seu advogado infra assinado, com escritório localizado na Rua _____, nº. ___, sala ___, Bairro _____ Cep XXXXX-XXX, Cidade/Estado, interpor

RECURSO INOMINADO

Nos autos da Ação em que litiga contra EMPRESA TAL , também já qualificada nos autos, pelas razões de fato e motivos de direito a seguir expostos:

DO PEDIDO - Pede-se e espera que esse Juízo receba, conheça e determine a remessa deste recurso para apreciação da E. Turma Recursal como medida de inteira justiça.

Nestes Termos, pede e confia no Deferimento.

Local, data, ano.

Assinatura




COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL – ESTADO DA _________

REFERENTE AO PROCESSO:

RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrente:

Recorrido:

EMÉRITOS DESEMBARGADORES,

DOUTO RELATOR:

PRIMEIRAMENTE, declara ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas do processo, por esse motivo, REQUER lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. LXXIV da Constituição Federal e pelo art. 98 do NCPC, declaração que presta sob as penas da lei.

De acordo com a dicção do caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 98 NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O autor é pobre na forma da lei, o que afirma nesta petição, não tendo condições de arcar com despesas processuais nem honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita pelo que requer se digne Vossa Excelência deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita.

Destarte, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 99 NCPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[..]

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, a simples declaração de pobreza emitida pelo requerente, faz com que haja presunção legal de que este não se encontra em condições de suportar as despesas do processo, devendo o pedido ser deferido pelo Juiz.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

Frise-se que as normas legais mencionadas não exigem que os requerentes da assistência judiciária sejam miseráveis para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que declarem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

É a hipótese do caso sub judice, o autor é empregado comum e possui renda suficiente apenas para arcar com seu sustento próprio.

Assim, pugna pelo deferimento da gratuidade de Justiça.

BREVE RELATO DOS FATOS

O requerente ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido, sob o fundamento de inserção indevida do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cobrança de débito já quitado, no qual figurou como avalista no ano de 00/00/00.

Conforme a narrativa descrita na exordial e os documentos apresentados, o recorrente, figurou como avalista em contrato de mútuo bancário da pessoa jurídica XXXXXXX – ME, contrato de adesão nº XXXXXX, formalizado com a instituição financeira Banco XXXXX, em 00/0/0000, com vencimento em 00/0/0000. Assim, o referido acordo teve validade de 12 (doze) meses, estabelecendo-se o valor total contratado em R$ XX.XXX,XX .

Ocorre que, em setembro/2017, tomou conhecimento da inclusão do seu bom nome no cadastro de inadimplentes. Em contrapartida, consta na certidão de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes, que o número do título que está com débito em aberto é XXX.XXX.XXX, com data de vencimento de 00/00/0000, no valor de R$ XX.XXX,XX e a data de inclusão em 00/00/0000.

Irresignado com a situação e convicto de não possuir débito que justificasse tal restrição de crédito, haja vista que a contratante do mútuo bancário afirmou que além de ter quitado a dívida no de XXXX, sendo inclusive o pagamento debitado automaticamente de sua conta corrente, a mesma não possuía qualquer restrição no seu nome, o autor encaminhou-se a instituição financeira para obter informações acerca do contrato e a instituição ré se negou a prestar as informações solicitadas, tendo apenas sido informado que houve prorrogação automática do contrato.

A r. Sentença de primeiro grau deu procedência parcial aos pedidos do recorrente, declarando a inexistência do débito objeto da lide, bem como condenando o banco ao pagamento da quantia de R$ X.XXX,XX a título de indenização por danos morais.

Irresignado,o recorrente interpôs recurso inominado com o intuito de ver reformada a irretocável Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente os pedidos nos seguintes termos, in verbis:

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, nos seguintes termos:

1) Determinar que a Acionada exclua o CPF da Autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena do arbitramento de multa no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento;

2) Declarar a inexistência da dívida objeto da lide;

3) Condenar, ainda, a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ X.XXX,XX, a título de danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento (Sumula 362 do STJ) e juros de mora desde setembro/2017, data do evento danoso (súmula 54 do STJ).

Sem custas e honorários.

Os fundamentos do julgado são precisos, não havendo o que reformar, simplesmente que ratificar a judiciosa decisão pelos seus próprios fundamentos, com exceção do valor da condenação.

Neste ponto a r. Sentença pecou.

Vejamos. A Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da recorrente nos seguintes termos, in verbis:

Portanto, sopesadas as circunstâncias, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ X.XXX,XX.” (grifo acrescido)

Ora, a r. Sentença de cognição, pecou no momento de quantificar o valor indenizatório devido a título de danos morais, ocasião em que houve uma análise muito superficial da extensão do dano causado.

Por estas razões, o recorrente vem requerer a majoração do quantum fixado a título de indenização por danos morais.

DO MÉRITO

DO VALOR CONDENATÓRIO ÍNFIMO

O recorrente pugna pela reforma da Decisão de piso para majorar o quantum referente a condenação a título de danos morais perpetrados contra a recorrida, em razão da execução defeituosa de serviço, conforme o art. 14º, caput do Código de Defesa do Consumidor.

Em que pese a correção do entendimento do d. Juízo de primeira instância quanto à quantificação do valor dos danos morais, o recomendado para situações deste jaez, onde provada à fartura a prática de efetiva lesão à honra da parte autora decorrente do abuso de poder cometido pela recorrida, é a majoração da indenização por danos morais impostos a acionada.

No que atine ao quantum fixado de danos morais, o Decisum foi impreciso ao delimitar valor inócuo a condenação sofrida pela recorrida face ao seu poder econômico, bem como sua conduta dolosa.

A responsabilidade civil pretendida nesta peça, diz respeito ao dano de ordem moral, àquele cujo a natureza é de composição extrapatrimonial. A moral aqui suscitada, está estritamente relacionada à honra, ao nome, a boa fama e a autoestima, atributos inerentes a personalidade do indivíduo.

Em igual sentido, entende acertadamente o autor José Afonso da Silva:

A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí por que o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental.” (Curso de Direito Constitucional Positivo. 24.ed. São Paulo: Malheiros, 2007,p.201.) (grifo acrescido)

O direito a honra que se traduz em larga série e expressões compreendidas como princípios da dignidade humana, tais como: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito, e a convivência, estão consagrados no artigo , X da Constituição Federal.

Deste modo, quando um ato ilícito atinge tais patrimônios refenrentes a personalidade, ferindo a sua honra, bom nome e boa fama, origina-se um sofrimento de ordem moral que afeta a esfera psíquica do indivíduo.

No que atine a caracterização do dano moral, o Decisum foi preciso ao definir que:

“Assim, firmo o entendimento de que o Acionante teve o seu CPF inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo objeto de conduta abusiva da parte Requerida, o que configura o dano moral in re ipsa.” (grifo acrescido)

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) posicionou-se ao entender que a inclusão de forma indevida do nome do indivíduo em órgão de proteção ao crédito é considerado dano in re ipsa, uma vez que não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral.

A Ministra Regina Helena Costa, da Primeira Turma do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 752.290/RS, pronunciou seu voto in verbis:

“ O acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta Corte, segundo a qual a indenização por dano moral é cabível com base na simples prova de que houve inscrição – ou manutenção – indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efeitivo prejuízo sofrido pela parte, uma vez tratar-se de dano in re ipsa.” (grifo acrescido)

Aduz-se, então, que a sentença a quo decidiu bem a matéria versada nos autos, porém, o valor da condenação sofrido pela Recorrida, foi ínfimo face ao poderio econômico da mesma, bem como sua conduta dolosa ao negativar o bom nome do recorrente ante operação de crédito diversa daquela a qual figurou como avalista.

Vejamos!

Ao analisar a documentação probatória contida nos autos, resta evidenciada a falha na prestação de serviço do banco réu, tendo em vista as discrepâncias de informações apresentadas. Conforme anexo, o contrato de mútuo bancário no qual o autor figurou como fiador tem por denominação “Contrato NR. XXX.XXX.XXX”, porém, segundo o cadastro de proteção ao crédito o número do título que está com débito em aberto é referente ao contrato de nº XXX.XXX.XXX.

Ora, Exelências! Como não entender que a instituição bancária recorrida agiu em evidente má-fé ao tentar imputar ao recorrente um débito do qual o mesmo não fora fiador e dedicar-se a ludibriar este e. Tribunal expondo provas além de inconsistentes, enganosas, na tentativa de esquivar-se da responsabilidade que lhe cabe decorrente dos danos da má prestação de serviço.

Em sendo, assiste razão ao recorrente, eis que o ponto centralizador dos autos, versa a respeito da ilegitimidade do débito imputado ao cadrasto do consumidor, no qual foi lastrada a negativação dos seus dados pessoais nos registro dos órgãos restritivos de crédito.

O Recorrido tanto na contestação quanto no recurso trata de questões alheias sem demonstrar a legalidade de sua conduta quando lançou o nome do demandante em cadastro de proteção ao crédito, mesmo porque não tinha como fazê-lo vez que a data da inclusão foi posterior à data do contrato no qual o autor fora fiador.

Ademais, é sabido que, o recorrido negligenciou quanto à necessária comunicação prévia ao autor, da possibilidade de encaminhamento do seu nome ao Sistema de Proteção ao Crédito, fato que por si só, já ensejaria a falha na prestação de serviço. Mas, há ainda a violação do dispositivo do CDC, especificamente, o art 6º, IV, no que tange a prática da utilização de métodos comerciais coercitivos, não adimitidos em lei.

È certo de que o instituto dos danos morais, além do seu caráter reparador possui uma finalidade pedagógica, na qual busca-se repelir práticas abusivas reincidentes, servir de resposta mais eficaz a sociedade afim de educar quem violou um bem resguardado pela Constituição Federal (dignidade humana) e provocar mudanças nas ações do agente causador do infortúnio.

Vale, ainda, deizer que, a função punitiva do dano moral consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça.

Em igual sentido, Cavalieri afirma que:

“não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103.)

Percebe-se, assim, que a não aplicação da função punitiva acarreta o estímulo à prática de novas infrações. Basta observar as inúmeras vezes que a empresa ré figura no polo passivo das relações de consumo. Dessa forma, as baixas indenizações soam como um prêmio encorajador à reiteração das práticas abusivas, eis que é mais lucrativo infringir as normas e em seguida conceder uma módica indenização e repassar tal custo posteriormente para o consumidor.

Essa consequencia indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito.

Na hipótese dos autos, é transparente o flagrante descumprimento às normas de proteção e defesa do consumidor, a julgar pelo esforço do banco réu de eximir-se da responsabilidade de ofertar com a presteza, qualidade e segurança os serviços e produtos que põe em circulação no mercado de consumo, uma vez que detinha a consciência de estar cobrando do recorrente débito que não correspondia ao contrato no qual o mesmo figurou como fiador, posto que, confessa ser o autor, avalista do Contrato NR. XXXXXX.XXX” (pág. 5 do evento 16) diferente do contrato que ensejou a negativação do bom nome do suplicante.

Ao lado disso, caber-lhe-ia comprovar documentalmente a existência desse vínculo contratual, posto que, nenhuma dificuldade teria para provar esta contratação, bastava apresentar cópia do referido contrato, afim de justificar a negativação do nome do recorrente. Portanto, ressai a manifesta falha do recorrido, não havendo motivos para encampar sua tese.

Não obstante, o ilustre a quo, evidencia acertadamente na decisum que:

Ademais, saliente-se que ainda que se tratasse do contrato avalizado pelo Autor, não caberia ao Réu cobrar ao mesmo o inadimplemento do mutuário por dívida renegociada de contrato primitivo, no qual o Autor figurou como avalista, visto que a referida renegociação configura-se como novação da dívida, com incidência de novos encargos/data de vencimento, sobre as quais o avalista do primeiro contrato não anuiu, implicando, assim, a ilegitimidade do mesmo em figurar como devedor.

Não custa destacar, ser por demais, conhecida a precariedade e o descuido das instituições bancárias em condutas desta espécie, pois, é comum ignorar os procedimentos de segurança elementares para se certificar se o nome indivíduo a ser negativado, é realmente quem apresenta ser o devedor da instituição, o que certamente evitaria danos aos consumidores, vítimas impotentes de fraudes deste jaez.

Nesta oportunidade, percebe-se que a conduta do demandado é totalmente abusiva e se caracteriza como ilícita, haja vista que conforme demonstrado, o consumidor fora prejudicado indevidamente dentro do negócio jurídico, tornando certo que o réu incorreu em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos e procedeu de forma temerária nos autos.

Assim, a repercussão da atitude da empresa ré alimentou um sentimento íntimo de constrangtimento e frustação, o que ensejou prejuízos morais, não só porque esta imputa a cobrança de débito indevido ao recorrente, como ainda inseriu o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Incorrendo em evidente falha na prestação de serviço e falta de boa fé.

Na relação consumerista, não há que se falar que a majoração das indenizações possuem o objetivo de enriquecimento ilícito do ofendido, razão pela qual a função punitiva e preventida do dano moral deve ser interpretada à luz da flagrante desídia do prestador de serviço, que desrespeita seus consumidores, por entender ser mais econômico negligenciar e indenizar posteriormente, face os valores inócuos que lhes são imputados. Por conseguinte, como considerar ilícita a majoração que advém de indenização fixada e recebida em decisão judicial, que resulta da má conduta de prestadores de serviços que deram causa à ação ajuizada pelo consumidor prejudicado?

A jurisprudência pátria há muito vem reconhecendo a majoração do dano moral, tendo em vista que o quantum indenizatório deve levar em conta a situação econômica do autor e a intensidade do abalo moral por ele sofrido, bem como o grau de culpa do réu na ofensa causada ao consumidor e o seu porte econômico.

Este, inclusive, é o entendimento adotado no âmbito do E.Tribunal de Justiça da Bahia, conforme demonstra a seguinte ementa:

RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINALIDADE PREVENTIVA E FINALIDADE COMPENSTÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O DANO SOFRIDO E O VALOR ARBITRADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO ATENDE AO BINÔMIO PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DO DANO RECONHECIDO. VOTO PROFERIDO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO SEJA CONHECIDO E PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.(TJ-BA 0021205 BA, Relator: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/07/2006) (grifo acrescido)

“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INTERNET BANDA LARGA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM MORAL A SER INDENIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Deve ser mantido o entendimento de que é evidente o dever de indenizar por parte da fornecedora do serviço de internet banda larga, sobretudo, por ser configurada a espécie in re ipsa dano moral em razão da negativação indevida que seguiu a cobrança.

2. Admitida a ocorrência de dano moral pelo abalo, aflição e desgaste mental com a negativação indevida, deve a ofendida ser indenizada razoavelmente, levando em conta o julgador os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das condições econômicas da ofensora.” (TJ-BA 0003764-37.2013.8.05.0191 BA, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, data da Publicação: 10/07/2014) (grifo acrescido)

Nesta esteira de raciocínio obtempera o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. 595032442:

O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.”

A condenação em valor ínfimo, ante o poder econômico do ofensor, além de pouco afetá-lo, descaracteriza, principalmente o caráter punitivo e o efeito pedagógico que se reveste a indenização, prevenindo a reincidência, sendo certo afirmar que estabelecer indenizações em valores inexpressivos é estimular o ofensor à reincidência infracional.

Por esse raciocínio, ao arbitrar o quantum da indenização, deve-se chegar a um patamar compensatório vultoso, que opere como instrumento de transformação social, eis que, paulatinamente contribui para que os fornecedores e prestadores de serviços e produtos diminuam o quantitativo de lesões provocadas nas relações de consumo, o que culminara numa redução do número de ações de natureza semelhante as intentadas nos juizados especiais.

A respeito, vale transcrever os ensinamentos do Professor Carlos Alberto Bittar, em sua Obra Reparação Civil Por Danos Morais, p. 219/220, adiante:

“adotada a reparação pecuniária – que, aliás, é a regra na prática dos antecedentes expostos – vem-se cristalizando a orientação na jurisprudência nacional que, já de longo tempo, domina o cenário indenizatório nos direitos norte americano e inglês. É a fixação do valor que serve como desestímulo as novas agressões coerente com o espírito dos referidos punitive ou exemplary damage da jurisprudência daqueles países”.(grifo acrescido)

O ofensor, ora o banco recorrido, é merecedor de uma condenação no montante postulado na inicial, vez que tudo nos convence que o réu prefere pagar as indenizações módicas do que investir na melhoria dos seus serviços e na capacitação de seus prepostos, servindo para amenizar a situação da vítima, que desde o começo do mês de setembro/ano até o fim do mês de março/ano, ficou com o seu bom nome negativado errôneamente, suportando assim X meses dessa atitude arbitrária que lhe gerou danos materiais e imateriais incalculáveis.

O nome e a reputação são valores ínsitos ao direito da personalidade, não sendo dado a ninguém, sem que haja causa eficiente, o direito de lançar a praça increpação que ofenda tais valores. Portanto, a indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva, afim de que não só venha ao caso compensar a dor psicológica, como também representar para quem paga uma reprovação em face do desvalor da conduta.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e jurisprudência, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber: a proporcionalidade e razoabilidade. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

Logo, deve-se considerar tanto a condição das partes quanto a extensão do dano sofrido e a função social da responsabilidade civil, que nada mais é evitar que novos danos sejam causados pelo mesmo fato, posto que o valor dos danos morais fixados devam atender aos critérios acima mencionados para evitar a desproporcionalidade entre o dano sofrido e o valor arbitrado.

O Código Civil estabeleceu de forma clara que o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo ao dispor em seu Art. 944 - “ A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Neste contexto, restando evidente a responsabilidade objetiva, resta ao dano moral, o dever de cumprir sua função social, uma vez que o caráter punitivo/reparador deve ser fixado em acordo as circunstâncias de cada caso, levando a uma reparação onde o ofensor não mais se veja tentado a cometer tais ilícitos.

Desta forma, a quantia firmada pelo juízo a quo se torna insuficiente para que seja atingidos os objetivos da condenação por danos morais, razão pela qual, em atento ao princípio da razoabilidade que deve nortear decisões deste jaez, requer a reforma da r. sentença para majorar o valor da condenação de indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX , tal qual requerido na exordial.

DO PEDIDO

1- ISTO POSTO, Conceder os benefícios da justiça gratuita, nos moldes já dissertados em preliminar;

2- ISTO POSTO, Requer seja recebido o presente Recurso Inominado para, reformando-se parcialmente a decisão para determinar a indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, tal qual requerido na exordial;

Diante do exposto, contando com a sabedoria deste douto Juízo, o recorrente pugna pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a demandada a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, como ato de costumeira e soberana JUSTIÇA!!!

Termos em que, pede e confia no deferimento.

Local, data e ano.

ASSINATURA





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